VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR,

IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

VIOLÊNCIA

CONTRA

PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA:

EQUIPES

O Instituto Jô Clemente (Antiga Apae de São Paulo), na execução da

política pública da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com

Deficiência/SEDPcD, contando com a colaboração do Laboratório

de Prevenção da Violência (Laprev) e do Grupo de Pesquisa

Identidades, Deficiências, Educação e Acessibilidade (GP-IDEA) da

Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), aborda nesta Cartilha

algumas das principais violências, violações de direitos e crimes que

ocorrem contra pessoas com deficiência

Novembro 2020

Realização:

Daniela Machado Mendes

Superintendente-geral do Instituto

Jô Clemente

Centro de Apoio Técnico da 1

. DPPD

Deisiana Campos Paes

Supervisora de Advocacy

Cleyton Wenceslau Borges

Supervisor Operacional

Juliana d´Avila Delﬁno

Pesquisadora Social

Francine Silva Laurentino

Auxiliar Administrativo

Erika Amaral de Alexandre Reis

Assistente Social

Maria Sebastiana Melo Silva

Assistente Social

Daniela Batista da Silva

Fernandes Farias

Psicóloga

Kelen Cristina de Jesus

Psicóloga

Fernando de Paula Bottosi Lino

Intérprete de Libras

Gabrielle dos Santos Martins

Intérprete de Libras

Antiga APAE DE SÃO PAULO

COLABORAÇÃO

Grupo de Pesquisa Identidades, Deciências,

Educação e Acessibilidade (GP-IDEA)

Redação do Guia

Cleyton Wenceslau Borges (IJC)

Deisiana Campos Paes (IJC)

Juliana d´Avila Delﬁno (IJC)

Leonardo Santos Amâncio Cabral

(UFSCar-GP-IDEA)

Lilian Pinheiro Cruz

(UFSCar-Laprev)

Sabrina Mazo D’Aonseca

(UFSCar-Laprev)

Secretaria dos

Direitos da Pessoa com Deficiência

APOIO

Antiga APAE DE SÃO PAULO

VOCÊ SABE COMO EVITAR,

IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

VIOLÊNCIA

CONTRA

PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA:

Secretaria dos

Direitos da Pessoa com Deficiência

APOIO

Olá!

Estamos muito felizes por você se interessar por

este material.

Se isso aconteceu, temos grandes chances de

construirmos juntos, direta ou indiretamente, uma

rede para prevenirmos situações de violência vi-

venciadas por pessoas com deﬁciência.

Antes de começarmos, alguma vez você deve ter

se perguntado:

Eu conheço os tipos de violência

que existem?

Eu vejo ou sofro, situações de violência?

Quantas vezes eu imaginei o que passam as

pessoas com deﬁciência?

Eu já ﬁz algo a respeito?

Já denunciei?

Tenho proteção da lei para denunciar?

O que eu faço?

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Se você ainda não se fez perguntas como essas:

Seja qual for o motivo, que podem ser muitos ou-

tros, é nosso dever orientar você sobre como pre-

venir situações de violência, proteger possíveis ví-

timas e tomar decisões seguras.

a) felizmente você não vivencia situações de

violência, direta ou indiretamente;

b) você não sabe o que são violências a

ponto de percebê-las; ou

c) prefere não fazer muitas reﬂexões a

respeito desse tema, talvez para não se

sentir mal ou impotente.

A PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VIOLÊNCIA

É UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS! ............. 9

VAMOS FALAR SOBRE O TEMA? .................................... 11

O QUE SÃO BARREIRAS? .................................................. 12

VOCÊ SABE O QUE É VIOLÊNCIA? ................................ 17

QUAIS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA MAIS COMETIDOS

CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? ..................... 23

VIOLÊNCIA FÍSICA .............................................................. 24

(Lesão Corporal, Ameaça, Negligência e Abandono)

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? ............................... 31

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA .............................................. 33

(Crime de Discriminação)

VIOLÊNCIA SEXUAL .......................................................... 41

(Importunação Sexual, Estupro)

SUMÁRIO

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

VIOLÊNCIA MORAL ............................................................ 53

(Calúnia, Difamação e Injúria)

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL .............................................. 57

(Estelionato, Furto, Apropriar-se de Benefício e

Reter Cartão ou Documento)

O QUE FAZER SE VOCÊ FOR VÍTIMA OU

PRESENCIAR ALGUM CRIME .......................................... 69

PROPOSTAS DE PREVENÇÃO:

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES .............................. 71

A PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À

VIOLÊNCIA É UMA QUESTÃO

DE DIREITOS HUMANOS!

Para sermos parte cidadã na rede diária da prevenção e

proteção à violência, contamos com você:

• pessoa com deﬁciência visual

• pessoa com deﬁciência auditiva ou surda

• pessoa com deﬁciência física

• pessoa com deﬁciência intelectual

• pessoa com deﬁciências múltiplas

• pessoa com deﬁciência psicossocial

• pessoa com transtorno do espectro

do autismo (TEA)

• familiar ou responsável de pessoas com

deﬁciências ou TEA

• gestores e proﬁssionais de estabelecimentos com

pessoas com deﬁciências ou TEA

• proﬁssionais de todas as áreas, estadual e federal.

VAMOS FALAR

SOBRE O TEMA?

Sabemos que o tema da violência é delicado,

então vamos tratar os assuntos evitando ser

violentos.

Você deve estar se perguntando:

Como orientações, com boas intenções, podem se

tornar formas de violência?

Respondemos:

Quando as próprias palavras e imagens violentam

alguém.

Já pensou nisso?

A forma com que você fala sobre alguma coisa

pode se tornar violência, dependendo da situação,

das palavras, imagens e gestos que você apresen-

ta a alguém.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

O QUE SÃO BARREIRAS?

A Lei Brasileira de Inclusão no seu art. 3° inciso

IV deﬁne barreira como qualquer entrave, obstá-

culo, atitude ou comportamento que limite ou im-

peça a participação social da pessoa, bem como

o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à

acessibilidade, à liberdade de movimento e de ex-

pressão, à comunicação, ao acesso à informação, à

compreensão, à circulação com segurança, entre

outros, classiﬁcados em:

• Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias

e nos espaços públicos ou privados abertos

a todos ou de uso coletivo; (Exemplo: quando

uma pessoa encontra obstáculos para se loco-

mover em calçadas com degraus);

• Barreiras arquitetônicas: as existentes nos

edifícios públicos e privados; (Exemplo: cine-

mas ou museus que não tenham rampas ou

elevadores);

• Barreiras nos transportes: as existentes

nos sistemas e meios de transportes (Exem-

plo: quando uma pessoa com deficiência

física não consegue utilizar o ônibus que

não tenha elevador);

• Barreiras nas comunicações e na informação:

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comporta-

mento que diﬁculte ou impossibilite a expressão

ou o recebimento de mensagens e de informações

por intermédio de sistemas de comunicação e de

tecnologia da informação; (Exemplos: ausência de

intérpretes de libras e falta de linguagem simples,

direta e de fácil compreensão);

• Barreiras tecnológicas: as que diﬁcultam ou

impedem o acesso da pessoa com deﬁciência

às tecnologias. (Exemplos: websites sem aces-

sibilidade, ﬁlmes e programas sem áudiodes-

crição e Libras);

• Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamen-

tos que impeçam ou prejudiquem a participação

social da pessoa com deﬁciência em igualdade de

condições e oportunidades com as demais pes-

soas (Exemplos: pessoas que agem com precon-

ceito, discriminação e empresas que não contrata

uma pessoa em razão de sua deﬁciência).

• .

SAIBA UM POUCO MAIS:

Você sabe o que é Capacitismo?

Você já ouviu falar e sabe o que é capacitis-

mo? Trata-se de uma categoria que define

a forma com que pessoas com deficiência

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

são tratadas como incapazes (incapazes de

trabalhar, de frequentar uma escola de en-

sino regular, de cursar uma universidade,

de amar, de sentir desejo, de ter relações

sexuais etc.). Com base no capacitismo, dis-

crimina-se pessoas com deficiência.

Apesar dos avanços em termos de legisla-

ções na garantia de direitos das pessoas com

deﬁciência e no movimento de inclusão, ain-

da persiste a visão capacitista da deﬁciência.

É recorrente a sociedade associar deﬁciên-

cia com ações de caridade, ﬁlantropia, e des-

considerar a diversidade humana (LEITE,

LACERDA, 2018

Nosso olhar e luta deve ser o de consi-

derar as pessoas com deficiência como

sujeitos de direitos e protagonistas de sua

história. Elas devem viver livre de qual-

quer tipo de segregação, discriminação,

violação de direitos e violência.

1 LEITE, Lúcia Pereira; LACERDA, Cristina Broglia Feitosa

de. A construção de uma escala sobre as concepções de

deﬁciência: procedimentos metodológicos. Psicologia USP,

São Paulo , v. 29, n. 3, p. 432-441, Dec. 2018 . Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-

65642018000300013&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 23 Out. 2020.

A partir dessas informações, vamos pensar se tais

situações já ocorreram com você?

Para você, pessoa com deﬁciência:

Você já deixou de ser atendido em uma rede de

serviços e/ou lugar por conta de alguma das

barreiras citadas acima?

Você sofre ou já sofreu algum tipo de violência?

Para você, familiar, responsável, da comunidade

e sociedade:

Você já identificou sinais, como marcas no cor-

po ou alterações de comportamento, que possi-

velmente indicassem a ocorrência de violência

contra pessoas com deficiência?

Você conhece as formas de denúncia e serviços

de atendimento para vítimas de violência?

Para você, profissional que atua na rede

de serviços:

No seu serviço de atendimento, já foi notifi-

cado algum caso de violência contra pessoas

com deficiência?

Quais ações e planos para eliminação de barreiras?

VOCÊ SABE O QUE É

VIOLÊNCIA?

A violência é

• o uso de força física ou poder,

• em ameaça ou na prática,

• contra si próprio,

• contra outra pessoa,

• contra um grupo ou comunidade.

Causa ou pode causar

• sofrimento,

• morte,

• dano psicológico,

• desenvolvimento prejudicado,

• e privação.

Fonte: Organização Mundial da Saúde (OMS, 2021)

1 KRUG, E. G et al., eds. World report on violence and health. Geneva,

World Health Organization, 2002.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Diariamente, a violência atinge crianças, adoles-

centes, adultos e idosos.

Independentemente de sua renda, escolaridade,

crença religiosa, cor de pele, raça e etnia, gênero,

orientação sexual e/ou deﬁciência.

ONDE A VIOLÊNCIA PODE OCORRER?

Pode acontecer em casa, na escola, no trabalho, na

rua, nas instituições de atendimento, no trânsito etc.

Infelizmente os atos de

violência são frequentes.

Seu combate, enfrentamento e a prevenção

envolve toda a sociedade: vítimas, autores de

violência, familiares, e proﬁssionais.

PESSOAS COM

DEFICIÊNCIAS,

VULNERABILIDADES

E FATORES DE RISCO

PARA A VIOLÊNCIA

Um conjunto de fatores pode aumentar as chances

de uma pessoa com deﬁciência vivenciar situações

de violência - são os chamados fatores de risco. Es-

ses fatores não podem ser considerados de forma

isolada e podem existir na família, na sociedade,

na comunidade e na rede de serviços. São eles:

INDIVÍDUO

• Gênero

• Idade

• Tipo de deﬁciência

• Histórico de maus tratos/violência

• Saúde mental e problemas comportamentais

• Uso de drogas/álcool

• Dependência ﬁnanceira/cuidados

• Déﬁcit em habilidades sociais

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

FAMÍLIA FAMÍLIA, PARCEIROS ÍNTIMOS, AMIGOS

• Violência no ambiente familiar

• Práticas parentais autoritárias ou negligentes

• Métodos educativos arbitrários e punitivos

• Falta de comunicação e afeto entre os membros

• Nível socioeconômico

• Saúde mental

COMUNIDADE BAIRRO, ESCOLA, LOCAL DE

TRABALHO, IGREJA/TEMPLO ETC.

• Desemprego

• Densidade populacional

• Falta de informação

• Ausência de Suporte à vítima

• Culpabilização da vítima

• Falta de Segurança

• Papéis tradicionais de gênero

SOCIEDADE

• Desigualdades econômicas, sociais e de gênero

• Sistema legal e criminal

• Falta de acessibilidade nos serviços

• Normas que aprovam o uso da violência

• Falta de credibilidade no relato da vítima

• Aprovação da punição física

Desenvolver uma perspectiva integrada para

intervir nas situações de risco, considerando to-

das as dimensões envolvidas, é fundamental. A

discussão da violência e análise de suas causas

devem estar relacionadas ao contexto político,

econômico e social, a falta de políticas públicas

de apoio à família não pode ser desconsiderada.

Devemos levar em conta a visão das pessoas

com deficiência na nossa sociedade e as bar-

reiras existentes para o pleno exercício de sua

cidadania.

QUAIS OS TIPOS DE

VIOLÊNCIA MAIS

COMETIDOS CONTRA

PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA?

As formas de violência podem utilizar, ao mesmo

tempo, um ou mais tipos de ameaças e atitudes.

A 1

. Delegacia de Polícia da Pessoa com Deﬁciência/

DPPD ﬁca localizada em São Paulo/SP e recebe de-

núncias crimes ou outras violações de direitos que

tenham pessoas com deﬁciência como vítimas.

Essa Delegacia é especializada em casos de violên-

cia e se diferencia das demais delegacias de polí-

cia, pois o trabalho é prestado em conjunto pela

equipe policial - formada por delegada, escrivães

e investigadores, e a equipe multidisciplinar do

Centro de Apoio Técnico - formada por assisten-

te sociais, psicólogas e intérpretes de libras. Tudo

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

isso graças a um trabalho conjunto entre a Secre-

taria de Segurança Pública e a Secretaria de Esta-

do dos Direitos da Pessoa com Deﬁciência de São

Paulo, desde a criação da 1

. DPPD, em 2014.

VIOLÊNCIA FÍSICA

É uma atitude que ofende a integridade ou a saúde

do corpo de uma pessoa.

Como sei se estou vendo, sofrendo ou cometen-

do violência física?

Se o seu corpo ou de outra pessoa é agredido com

objetos, tapas, chutes, sacudidas, socos, queimadu-

ras de cigarro, por exemplo, você está vendo, so-

frendo ou cometendo violência física.

Quais sinais a violência física causa?

A violência física comumente deixa marcas físicas

no corpo (lesões, ferimentos, queimaduras etc).

O que fazer quando sofro ou vejo uma pessoa

que sofreu violência física?

Caso a situação de violência tenha acabado de

ocorrer, ofereça apoio à vítima e veriﬁque a neces-

sidade de uma intervenção médica. Encoraje a ví-

tima a registrar uma denúncia.

Isso será importante para romper o ciclo da vio-

lência e gerar medidas de proteção, se for o caso.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Muitas vezes, a violência física ocorre depois de

muitas discussões, xingamentos, brigas e desen-

tendimentos. Fique atento(a)! Dessa forma, ao per-

ceber que a violência física está acontecendo, a

vítima deve solicitar apoio a pessoas de conﬁança

ou locais indicados para receber denúncia. Pode

recorrer aos telefones próprios para denunciar.

Veja alguns exemplos:

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

LESÃO CORPORAL

Ofender a integridade corporal ou a saúde

de outrem.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Para os efeitos da Lei, conﬁgura violência domés-

tica e familiar contra a mulher qualquer ação ou

omissão baseada no gênero que lhe cause morte,

lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e

dano moral ou patrimonial.

AMEAÇA

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou

qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal

injusto e grave.

Quando uma pessoa, por meio de gestos ou pa-

lavras, provoca uma intimidação que resulta em

mal-estar ou amedrontamento, esta pessoa está

cometendo um crime de ameaça.

Como sei se estou vendo, sofrendo ou cometen-

do uma ameaça?

Quando alguém diz que vai divulgar suas informa-

ções, fotos, mensagens, ou diz que vai te matar, por

exemplo, isto é uma ameaça. É importante saber

que uma ameaça não precisa ser concretizada

para se tornar um crime, basta que uma pessoa se

sinta ameaçada.

Como evitar que este crime aconteça ou se repita?

Uma forma importante de prevenir que esse cri-

me ocorra é denunciar o agressor o quanto antes.

Muitas vezes, antes de se cometer um crime de

violência doméstica, o autor mostra sinais de des-

controle, agressividade etc. Sabemos que muitas

vezes é difícil, mas uma rede de apoio ou uma pes-

soa de sua conﬁança podem fazer com que essa

vítima se sinta fortalecida. Informações, canais de

denúncia, saber que essa denúncia pode ser feita

de forma anônima, pode ajudar. E mais importan-

te: a vítima nunca é a culpada por sofrer esse tipo

de violência.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

NEGLIGÊNCIA

Embora não tenha um artigo próprio do código

penal, a negligência é a omissão em relação às

obrigações da família e da sociedade de pro-

verem as necessidades físicas e emocionais da

pessoa com deﬁciência, podendo gerar graves

consequências à sua integridade.

SAIBA UM POUCO MAIS

A Lei Penal prevê diversas punições,

de acordo com cada crime e as

circunstâncias que o fato ocorreu,

bem como suas provas, autoria e

particularidades da vítima.

Como sei se estou vendo, sofrendo ou co-

metendo negligência? Quais os sinais de

negligência?

Expressam-se na falta de alimentos, de vesti-

menta, de cuidados escolares e com a saúde,

falta de limpeza e higiene corporal e más con-

dições locais para as rotinas diárias. O aban-

dono é a expressão máxima da negligência.

Quando a negligência é causada intencional-

mente, trata-se de uma violação que pode ser

caracterizada como crime de maus-tratos.

Denúncias de tais situações podem

servir como um instrumento capaz de

interromper a negligência ou mesmo

prevenir que ela se perpetue.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

ABANDONO EM HOSPITAIS, CASAS DE

SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU

CONGÊNERES

O abandono de pessoas com deﬁciência em hos-

pitais, casas de saúde, entidades de abrigamento

ou congêneres pode causar ou intensiﬁcar ainda

mais o sofrimento vivido por aquela pessoa, po-

dendo até colocar sua vida em risco. Esse tipo de

conduta é crime.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Garantir o acesso a informação, bem como direi-

tos, proteção e ﬁscalização de casas de saúde, hos-

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

Qualquer tipo de agressão ocorrida no

contexto familiar, isto é, dentro da família ou

entre pessoas que possuem vínculos afetivos,

é considerada uma violência doméstica.

Esta pode se revelar de várias formas, como

física, psicológica ou socioeconômica e pode

envolver qualquer membro da família (pai,

mãe, ﬁlho/a, irmãos etc.).

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

pitais e abrigamentos podem evitar que tais crimes

sejam cometidos contra pessoas com deﬁciência.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Na mesma pena incorre quem não prover as ne-

cessidades básicas de pessoa com deﬁciência

quando obrigado por lei ou mandado.

SAIBA UM POUCO MAIS

“Os adultos com deﬁciência destituídos

da sua capacidade legal e colocados em

instituições com base na sua deﬁciência

contra a sua vontade, sem o seu

consentimento ou com o consentimento

de um responsável legal, são vítimas

de detenção que é ilegal nos termos da

Convenção Internacional sobre os Direitos

das Pessoas com Deﬁciência (CDPD), que o

Brasil ratiﬁcou em 2008”.

Fonte: Human Rights Watch – Maio 2018

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

É qualquer conduta de discriminação, deprecia-

ção, desrespeito, destinada a controlar ações, com-

portamentos, crenças e decisões da pessoa.

Como sei se estou vendo, sofrendo ou cometen-

do violência psicológica?

Ocorre por meio da ameaça, intimidação, cons-

trangimento, humilhação, manipulação, isolamen-

to, agressão verbal e xingamento, ridicularização,

indiferença, exploração ou intimidação sistemáti-

ca (bullying). A violência psicológica comprome-

te o desenvolvimento psíquico e emocional. Caso

tenha diﬁculdade em identiﬁcar a violência psi-

cológica, procure apoio da rede de serviços mais

próxima e converse sobre a situação.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

O que fazer quando sofro ou vejo alguém que

sofre uma violência psicológica?

Se você estiver sofrendo ou perceber que alguém

está sofrendo uma violência psicológica, pode/

deve fazer uma denúncia. Saiba que você não

deve ter vergonha, aﬁnal, você é uma vítima. Caso

tenha diﬁculdade, converse com uma pessoa de

sua conﬁança, que pode ser um familiar ou um(a)

amigo(a).

Como agir nesses casos?

Em primeiro lugar devemos identiﬁcar que essa

violência está acontecendo, pois muitas vezes ela

ocorre de maneira sutil. Constrangimentos, amea-

ças, chantagens, xingamentos constantes podem

ser formas de violência psicológica. Muitas vezes a

violência psicológica pode progredir para violên-

cia física, levando alguns casos à morte. Denuncie!

CRIME DE DISCRIMINAÇÃO

Discriminação é toda forma de distinção, restrição

ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o pro-

pósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o

reconhecimento ou o exercício dos direitos e das li-

berdades fundamentais de pessoa com deﬁciência,

incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de

fornecimento de tecnologias assistivas.

A LBI descreve o crime de discriminação con-

tra pessoa com deﬁciência:

“Praticar, induzir ou incitar discriminação de pes-

soa em razão de sua deﬁciência.”

Qual a punição prevista?

Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A lei também diz que a pena é aumentada em 1/3

(um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e

responsabilidade do autor do crime. Se qualquer

dos crimes é cometido por intermédio de meios de

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

comunicação social ou de publicação de qualquer

natureza, a pena pode variar de 2 (dois) a 5 (cinco)

anos, e multa.

O dispositivo legal em questão tem um caráter pre-

ventivo e visa à proteção à dignidade da pessoa

humana, de modo a promover e conscientizar o

respeito às diferenças entre os indivíduos. Especi-

ﬁcamente, essa norma do artigo 88 também bus-

ca punir comportamentos violadores dos direitos

das pessoas com deﬁciência, ou seja, toda situação

que causa constrangimento e marginalização em

razão da deﬁciência.

O que fazer quando sofro uma discriminação

com base na deﬁciência ou presencio alguém

sendo vítima desse crime?

É importante denunciar, pois isso ajuda a inibir

que a discriminação se repita! Para que as au-

toridades possam apurar com eficiência, é ne-

cessário anotar nomes dos envolvidos, endere-

ço e telefone de pessoas que sejam testemunhas.

Verificar se o fato foi registrado em vídeo, foto,

mensagens em celular ou alguma rede social,

pois todo processo depende de provas para ir

adiante. Quando procurar uma autoridade para

relatar o fato, é essencial falar sobre sua situa-

ção pessoal e o que lhe causou desconforto ou se

você se sentiu humilhado ou diminuído enquan-

to pessoa e em razão da deficiência.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

SAIBA UM POUCO MAIS

O Estado Brasileiro e a nossa

legislação prevê meios de enfrentar

desigualdades, falta de oportunidades

e injustiças que alguns grupos vêm

sofrendo ao longo da história. Para

isso se utiliza de meios para promover

direitos destinados a tais grupos,

dentre os quais as pessoas com

deficiência.

Assim, além de reprimir ações que

configurem crime de discriminação, o

Estado desenvolve medidas temporárias

e com foco determinado, denominadas

ações afirmativas, por exemplo cotas no

emprego, nas áreas da saúde, assistência

etc. Quando o Estado age para corrigir

as desigualdades, pratica a chamada

discriminação positiva, totalmente aceita

pela Justiça, aprovada pelos tribunais e de

acordo com a Constituição Federal, para

garantir direitos e efetiva igualdade.

Uma sociedade que garanta e disponha

de mecanismos de acessibilidade, de

comunicação, onde espaços e serviços,

por exemplo, possam ser utilizados por

todos(as), contribui para que o crime de

discriminação da pessoa com deficiência

seja evitado.

Fonte: Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

VIOLÊNCIA SEXUAL

Trata-se de qualquer conduta que constranja a

pessoa a presenciar, manter ou a participar de re-

lação sexual não desejada mediante intimidação,

ameaça, coação ou uso da força. A violência sexual

acontece por exemplo por meio de importunação

sexual ou estupro. Qualquer que seja a violência

sexual sofrida, pode causar consequências para

a saúde física, sexual e mental das vítimas e estas

precisarão de uma equipe multidisciplinar para

atenção e cuidado. Existem serviços especializa-

dos que podem ajudar as vítimas desses crimes.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

São práticas e comportamentos com ﬁnalidade de

satisfazer desejo sexual, sem o uso de violência fí-

sica, como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, mas-

turbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato

libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria

lascívia ou a de terceiro.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não

constitui crime mais grave.

Como sei se estou percebendo, sofrendo ou co-

metendo importunação sexual? (Quais sinais

demarcam a importunação sexual?)

Podemos exempliﬁcar algumas situações: se você

estiver no transporte público e sentir que alguém,

sem o seu consentimento, se aproxima e passa-lhe

a mão, encosta propositadamente a coxa ou o joe-

lho, toca as partes íntimas ou faz insinuações de

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

cunho sexual, como cantadas, assim como comen-

tários sobre o corpo, tudo isso é uma importuna-

ção sexual.

O que fazer quando sofro ou percebo uma im-

portunação sexual contra alguém?

Ao presenciar ou ser vítima de importunação se-

xual você pode, em primeiro lugar, pedir ajuda

para pessoas que estiverem perto de você. Além

disso pode acionar canais de denúncia, como o

telefone gratuito 180 – Central de Atendimento à

Mulher, ou mesmo chamar a Guarda Municipal da

sua cidade, seguranças do Metrô ou a Polícia Mili-

tar por meio do número 190.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Esse tipo de crime ocorre com frequência em

transportes públicos, festas, locais com aglomera-

ções. Fique atento(a). É muito importante que as

pessoas tenham informações, conheçam seus di-

reitos e reconheçam que a importunação sexual

é um crime. Dessa forma, com essas informações,

poderão se proteger e evitar que situações dessa

natureza se repitam.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

ESTUPRO

Constranger alguém, mediante violência ou

grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a

praticar ou permitir que com ele se pratique

outro ato libidinoso.

O estupro é considerado um dos crimes mais vio-

lentos e cruéis, pois esta prática gera uma violên-

cia contra a liberdade sexual, a integridade física

e a honra da vítima. É um ato de covardia e gera

também graves consequências emocionais contra

quem sofre. Lembre-se: a responsabilidade ou a

culpa desse crime nunca é da vítima nem deve ser

atribuída seu comportamento.

Qual é a pena para quem comete esse crime?

A pena para quem pratica o crime de violência se-

xual (estupro), será determinada conforme alguns

critérios: idade da vítima, gravidade da lesão e se

resultou ou não em morte.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Contudo, se

essa conduta resultar em lesão corporal de natu-

reza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito)

e maior de 14 (catorze) anos a reclusão aumenta

de 8 (oito) a 12 (doze) anos. E se resultar em morte,

reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Como sei se uma situação se caracteriza como

crime de estupro?

Quando você é constrangido(a), ameaçado(a) ou

forçado(a) a ter uma relação sexual com qual-

quer pessoa (seja desconhecida, familiar, cuida-

dor etc.), isso é um crime de estupro. Da mesma

forma, se você forçar, constranger ou ameaçar

uma pessoa a ter relações sexuais com você, es-

tará cometendo um crime de estupro e poderá

ser penalizado por isso.

Para uma relação sexual ocorrer de modo

saudável e livre, observe:

• que ambos partilhem do mesmo sentimento e desejo;

• que a prática seja consensual e dialogada;

• que se uma das pessoas se negar e a outra insistir,

isto é crim

e, pois “Não é Não”.

ATENÇÃO

É crime a prática sexual com

adolescentes menores de 14 anos.

Este crime é chamado de “estupro de

vulnerável”, ou seja, presume-se ser um

ato praticado com violência e por isso

tem a pena aumentada.

A Lei também prevê o “estupro de

vulnerável” para outras situações de

vulnerabilidade, como enfermos ou

pessoa com deficiência mental* e aqueles

que não podem oferecer resistência ou

não possuem consentimento válido para a

relação sexual.

* Todas as vezes que utilizarmos a expressão deﬁciência mental

é devido ao fato de que nas leis ainda usa-se essa terminologia

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

As pessoas com deficiência têm direito

sobre seu corpo, seus desejos e afetos!

Sua vontade deve ser respeitada e a

deficiência não pode ser fator que a

considere automaticamente desprovida

de discernimento. Quando houver

uma suspeita de violência sexual,

deve-se levar em consideração as

particularidades de cada caso e das

pessoas envolvidas, observando-se fatos,

provas e dando-se credibilidade à fala

da pessoa com deficiência.

Estupro de vulnerável

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidi-

noso com menor de 14 (catorze) anos.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Incorre na mesma pena quem pratica as ações

descritas com alguém que, por enfermidade ou

deﬁciência mental, não tem o necessário discerni-

mento para a prática do ato, ou que, por qualquer

outra causa, não pode oferecer resistência.

Quais sinais demarcam o estupro?

O fator mais importante para caracterizar esse cri-

me é a ausência de consentimento da vítima.

O que fazer quando sofro ou percebo um ato de

estupro?

Em primeiro lugar, a vítima deve registrar um

Boletim de Ocorrência em qualquer delegacia.

No caso das pessoas com deficiência, pode-se

também recorrer à Delegacia da Pessoa com De-

ficiência (SP). Com este BO a vítima poderá fazer

o exame de corpo de delito, que é realizado no

Instituto Médico Legal (IML). Este exame ajuda-

rá a verificar e coletar provas para que o crime

possa ser apurado.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Como evitar que esse crime aconteça ou se

repita?

Em primeiro lugar, devemos saber que um es-

tupro pode ocorrer tanto em lugares públicos

quanto dentro da própria casa e até mesmo com

pessoas conhecidas. Isso muitas vezes diﬁculta à

vítima o reconhecimento do ato de estupro. Além

disso, é um crime muito subnotiﬁcado, o que di-

ﬁculta a identiﬁcação e condenação dos agres-

sores. Dessa forma, a denúncia pode diminuir a

possibilidade que o mesmo não se repita ou im-

pedir que outras pessoas possam vir a ser víti-

mas de um mesmo autor.

VIOLÊNCIA MORAL

Violência moral é qualquer ação destinada a ca-

luniar, difamar ou injuriar a honra ou a repu-

tação do indivíduo. Pode ocorrer na presença ou

não da vítima, como também em ambientes vir-

tuais (redes sociais) por meio de xingamentos ou

outras ofensas à subjetividade da vítima. Apesar

de não deixar marcas físicas, trazem danos impor-

tantes para as vítimas.

Os tópicos abaixo detalham esses crimes e as for-

mas de preveni-los.

CALÚNIA

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato

deﬁnido como crime.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

DIFAMAÇÃO

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à

sua reputação.

INJÚRIA

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou

o decoro.

O que diferencia a prática de calúnia, injúria ou di-

famação é o fato atribuído à pessoa. Se for atribuí-

do falsamente a prática de um crime, por exemplo

falar que a pessoa roubou, sabendo-se que não

roubou, isso é calúnia. Se for algo que diminui a

sua reputação, por exemplo, espalhar que a pes-

soa é egoísta ou invejosa, isso é difamação. Se for

uma ofensa direta, por exemplo um xingamento,

isso é injúria.

O que caracteriza um crime contra a honra?

Caso você se sinta ofendido em sua honra ou atin-

gido em sua subjetividade por alguma fala ou co-

mentário de determinada pessoa, postagem em

grupo de WhatsApp, em uma reunião, sala de

aula, ambiente de trabalho, ou em publicação em

redes sociais etc., você pode estar sendo vítima de

um desses crimes. Da mesma forma, quando você

publica ou faz comentários com objetivo de ofen-

der diretamente uma pessoa, você está cometendo

um crime de injúria.

Tome cuidado ao publicar conteúdos nas redes

sociais, ao comentar sobre pessoas. Não espalhe

notícias antes de ter certeza de que realmente são

verdadeiras. Não publique fatos que possam ofen-

der pessoas.

No caso da injúria, há um agravante se for rela-

cionada a elementos referentes à raça, cor, etnia,

religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou

com deﬁciência, a pena de reclusão aumenta de 1

(um) a 3 (três) anos e multa.

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL

Violência patrimonial refere-se a qualquer con-

duta que conﬁgure retenção, subtração, destrui-

ção parcial ou total de seus objetos, instrumentos

de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e

direitos ou recursos econômicos, incluindo os des-

tinados a satisfazer suas necessidades.

ESTELIONATO

O crime acontece quando alguém visa obter,

para si ou para outrem, vantagem ilícita, em pre-

juízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em

erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro

meio fraudulento.

O estelionato ocorre quando uma pessoa engana ou-

tra ou usa de fraude para levar vantagem sobre al-

guém. Exemplo: uma pessoa manipula a vítima que

acaba cedendo e oferecendo a ela um bem (dinheiro

em espécie ou carro etc.) por vontade própria.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Como evitar que esse crime aconteça ou se

repita?

Desconﬁe de pessoas que desejam saber suas in-

formações por meio de uma simples ligação tele-

fônica, por exemplo. Não passe suas informações

pessoais sem antes ter certeza de que serão usa-

das adequadamente. Não dê suas senhas ou seus

cartões para outras pessoas. Esses documentos só

podem ser usados por você!

Qual é a pena para quem comete esse crime?

A pena prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)

anos, e multa. A Lei também diz no parágrafo 4

que aplica-se a pena em dobro se o crime for co-

metido contra pessoa com deﬁciência mental.

FURTO

Subtrair, para si ou para outrem, coisa

alheia móvel.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O crime acontece quando alguém pega algo que

pertence a outra pessoa sem estabelecer contato

com ela e sem usar violência.

Como sei se estou vendo, sofrendo ou cometen-

do furto?

Sei que está havendo um furto quando percebo/

vejo uma pessoa retirar algum objeto de valor

(carteira, cartões de crédito, dinheiro, documen-

tos etc.) de alguém (sem o consentimento dessa

pessoa) ou quando percebo que meus objetos de

valor “desapareceram”.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Quais sinais demarcam furto?

É um crime que não utiliza de violência e ocorre

de forma muito sutil, deixando a impressão de que

a vítima “perdeu” seus objetos.

O que fazer quando sofro ou percebo furto?

Como os demais crimes, deve ser registrado um

Boletim de Ocorrência com todas as informações

que tiver. Caso seus documentos pessoais, como

RG ou CPF tenham sido furtados, registre um Bole-

tim de Ocorrência. Isso te dará segurança, caso al-

guém faça mal-uso de suas informações pessoais.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Guarde objetos de valor e documentos em lugares

seguros, sempre com você. Ao sair com bolsas e

mochilas, leve-os à frente do corpo, em segurança.

Evite permanecer em locais da cidade sem ilumi-

nação ou com pouco movimento, pois essas con-

dições facilitam a ocorrência desse tipo de crime.

Esteja atento(a) a tudo que está ao seu redor (mo-

vimento, pessoas, ruas).

Cabe ao poder público manter condições adequa-

das na cidade e nos demais espaços públicos, bem

como a segurança dos cidadãos.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

APROPRIAR-SE DE BENEFÍCIO

Caso uma pessoa se aproprie, isto é, pegue sua

remuneração (salário, benefício etc.) e utilize sem

seu consentimento, isto é um crime.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proven-

tos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer

outro rendimento de pessoa com deﬁciência.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Não permita que outras pessoas usem suas se-

nhas, documentos ou cartões eletrônicos. Somente

você poderá decidir o que fazer e como utilizar o

seu benefício.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um

terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventa-

riante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício

ou de proﬁssão.

RETER CARTÃO OU DOCUMENTO

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio

eletrônico ou documento de pessoa com deﬁciên-

cia destinados ao recebimento de benefícios, pro-

ventos, pensões ou remuneração ou à realização

de operações ﬁnanceiras, com o ﬁm de obter van-

tagem indevida para si ou para outrem.

Qual é a pena para quem comete este crime?

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um

terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Este crime pode ser cometido por qualquer pes-

soa que faça uso de seu cartão eletrônico, ou o

tome para si. Contudo, se for cometido por respon-

sável pelos cuidados da pessoa com deﬁciência,

este crime terá sua pena aumentada. É importante

lembrar que não é necessário seu enriquecimento

para determinar a pena.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Como sei se estou vendo, sofrendo ou cometen-

do retenção de cartão ou documento?

Se você possui algum cartão (de crédito, pagamen-

to de benefício etc.) e por alguma razão não lhe

é permitido utilizar por alguém, isso signiﬁca que

pode estar ocorrendo retenção de seus documen-

tos. Caso perceba isso, você pode denunciar por

algum dos canais descritos nesta cartilha.

Como evitar que este crime aconteça ou se

repita?

Não permita que outras pessoas usem suas senhas,

documentos ou cartões eletrônicos. O uso desses

documentos deve ser feito somente por você.

SAIBA UM POUCO MAIS

VOCÊ SABIA QUE EXISTEM BOLETINS

DE OCORRÊNCIA NÃOCRIMINAL?

Oficialmente não há previsão na Lei

Penal que obrigue o registro de Boletim

de Ocorrência para fatos que não são

considerados crime. Porém, é muito

comum esta prática nas delegacias. Este

é um recurso utilizado para garantir ou

preservar direitos.

Os casos mais frequentes de

registro de Boletins Não-Criminais

são sobre extravio e perda de

documentos, localização de veículos e

desaparecimento de pessoas.

Outros casos que também podem ser

registrados, a partir de avaliação da

autoridade policial, são ligados a falta de

acessibilidade, direito do consumidor,

relações bancárias, familiares ou ligadas

a bens.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Encaminhamentos para a rede e acompanha-

mento de casos:

É importante mencionar o trabalho conjunto da

equipe policial 1

. DPPD com a equipe do Centro

de Apoio, que recebe denúncias de crimes e viola-

ções e também encaminha pessoas com deﬁciên-

cias para serem atendidas em serviços da rede de

defesa e garantia de direitos, principalmente nas

áreas de assistência social, saúde, educação, pre-

vidência, trabalho e sistema de justiça.

GARANTIR DIREITOS

É UMA FORMA

DE PREVENIR

A VIOLÊNCIA!

Agora que você

conhece um pouco

mais sobre os

crimes, saiba o

que fazer se for

vítima ou perceber

que alguém sofreu

algum deles.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

PROPOSTAS DE

PREVENÇÃO:

RECOMENDAÇÕES

IMPORTANTES

Embora as situações de violência sejam complexas

e multideterminadas, elas podem ser prevenidas.

As ações para prevenir a violência contra pessoas

com deﬁciência podem ocorrer desde o momen-

to da notícia (nascimento) até a fase do envelhe-

cimento. Devem envolver estratégias não apenas

junto às pessoas com deﬁciência, mas numa pers-

pectiva ampla que inclua as famílias, sociedade,

comunidades, normas sociais, culturais e proﬁs-

sionais que atuam nas redes de serviços.

Considerando as violências mais recorrentes,

apresentaremos a seguir alguns caminhos, em ca-

ráter propositivo, para prevenção, que vão variar

conforme o contexto cultural, social e a particula-

ridade de cada caso.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

1 RECOMENDAÇÕES PARA PESSOA

COM DEFICIÊNCIA

• Aprenda a identificar a ocorrência da violên-

cia e, caso ocorra, conte para alguém de sua

confiança;

• Desenvolva a autonomia;

• Conheça seus direitos e deveres;

• Conheça os serviços de atendimento às situa-

ções de violência do seu município;

• Tenha acesso à rede de serviços, todos desen-

volvem importante papel na identificação e

prevenção da violência;

• Desenvolva a independência;

• Busque fazer amizades e manter contato com

as pessoas de confiança;

• Solicite ajuda de outras pessoas quando ne-

cessário;

• Cultive o fortalecimento da autoconfiança e

empoderamento;

• Elimine ou atenue sentimentos negativos.

2 RECOMENDAÇÃO PARA OS FAMILIARES:

• Estabeleça relações fortes, estáveis e positivas;

• Limites e regras podem ser ensinados com amor,

carinho, compreensão e sem violência, isso é fun-

damental para um desenvolvimento sadio;

• Construa e/ou fortaleça uma rede de apoio

familiar;

• Estimule o desenvolvimento da autonomia da

pessoa com deﬁciência com quem você convive;

• Acompanhe e supervisione as atividades escola-

res e de lazer;

• Mantenha uma disciplina consistente e comuni-

que valores familiares;

• Favoreça o contato entre crianças, adolescentes e

jovens com e sem deﬁciência.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

3 RECOMENDAÇÕES PARA PROFISSIO

NAIS DA REDE DE SERVIÇOS:

• Analise suas concepções a respeito da deﬁciên-

cia. Concepções equivocadas podem contribuir

para a invisibilidade, perpetuação e agravamen-

to da violência;

• Contemple no planejamento estratégias para

eliminação das barreiras dos serviços de aten-

dimento, sejam urbanísticas, arquitetônicas, nos

transportes, atitudinais, de comunicação, de in-

formação ou tecnológicas;

• Frente ao reconhecimento de situações de violên-

cia, ofereça apoio continuado, rápido e assertivo;

• Estude, busque capacitações e atualizações pro-

ﬁssionais;

• Garanta que a equipe esteja treinada para identi-

ﬁcar, intervir e encaminhar os casos de violência;

que tenha conhecimento sobre o papel da rede

de serviços e ﬂuxos de atendimento;

• Reconheça seus próprios sentimentos, bloqueios,

preconceitos e vivências com relação à violência.

4 RECOMENDAÇÕES PARA A

SOCIEDADE E COMUNIDADES:

• Pratique o exercício da empatia;

• Respeite a diversidade humana e características

individuais;

• Se você desconﬁa que uma pessoa está sofrendo

violência, mesmo que sejam apenas suspeitas,

denuncie;

• Realize campanhas para combater a discriminação;

• Realize campanhas para prevenir a violência;

• Conheça os direitos das pessoas com deﬁciência;

• Conheça lugares para fazer denúncias;

• Difunda leis que promovam a reflexão dos

princípios de igualdade de direitos e não dis-

criminação;

• Favoreça a igualdade de acesso e participação.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

SAIBA QUE:

• Uma ameaça sempre deve ser percebida como

algo importante. Vítimas desse tipo de crime pre-

cisam registrar Boletim de Ocorrência, buscar au-

xílio das autoridades para evitar que essa amea-

ça se concretize;

• A palavra da vítima é muito importante em casos de

crime contra a honra;

• Caso você esteja sendo impedido(a) de utilizar seu

benefício por qualquer pessoa, registre um Boletim

de Ocorrência;

• Ao Registrar um Boletim de Ocorrência do crime de

discriminação, exija que o termo discriminação es-

teja claro neste B.O;

• Denúncias podem ser feitas anonimamente pelos

canais mencionados nesta cartilha.

ONDE DENUNCIAR?

1ª. Delegacia de Polícia da Pessoa com

Deﬁciência/Centro de Apoio Técnico

Endereço: Rua Brigadeiro Tobias, 527, Luz,

São Paulo/SP - próximo à estação do metrô

Funcionamento: segunda a sexta-feira,

das 9h às 18h.

Telefones para contato:

WhatsApp para pessoas com deﬁciência,

exceto pessoas surdas: (11) 99918-8167

WhatsApp exclusivo para pessoas surdas

(com Intérprete de Libras): (11) 94528-9710

Email: dppd.decap@policiacivil.sp.gov.br

FIQUE LIGADO:

Não há necessidade de agendamento

prévio, mas é importante levar documentos

pessoais e relacionados ao atendimento.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Outros canais:

Disque 100:

Atendimento gratuito para denúncias de violação

de direitos humanos.

Disque 180:

Serviço telefônico de recebimento de denúncias

de violência doméstica.

Polícia Militar 190

Casos de ﬂagrante, ou seja, no momento em que

o crime esteja acontecendo ou tenha acabado

de acontecer.

Conselhos Tutelares:

Órgãos responsáveis por receber e encaminhar de-

núncias de violência contra crianças e adolescentes.

Todo cidadão pode procurar outros Conselhos

existentes em seu município, buscar informações

ou relatar violências para serem devidamente en-

caminhadas. Assim como pode procurar a Defen-

soria Pública (para casos individuais) ou Ministé-

rio Público (para casos coletivos ou de interesse

público).

Delegacia Eletrônica (SP):

Acessar pelo site :

www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br.

A denúncia pode ser feita no campo ‘Outras

Ocorrências’.

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Quais os documentos necessários para fazer a

denúncia:

RG, CPF, endereço (se tiver uma conta de luz, de

água, telefone, isso lhe ajudará a comprovar o en-

dereço).

Qual o prazo para fazer a denúncia:

O prazo para denunciar os crimes pode variar

um pouco, dependendo do que ocorreu. O mais

importante é que você faça a denúncia o quanto

antes, evitando que a situação se complique ou ve-

nha a intensiﬁcar seu sofrimento.

Como provar sua denúncia:

Informe nome, telefone, endereço, e se possível,

documento de pessoas que tenham presenciado o

fato, para serem testemunhas. Se puder apresen-

te gravações de áudio, documentos, fotos, mensa-

gens de WhatsApp, mensagens de e-mail, que po-

dem ser indicados/utilizados como provas. Reuna

o máximo de informações sobre o autor do crime.

Se possível, informe nome completo, apelido, tele-

fone, documentos, endereço e proﬁssão.

Registre todas as informações que possam ajudar

a solucionar o caso, como uma breve descrição

das características do local, das circunstâncias e

das pessoas envolvidas.

Para saber mais acesse:

Código Penal - http://www.planalto.gov.br/cci-

vil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

LBI

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-

2018/2015/Lei/L13146.htm

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deﬁciên-

cia Comentada - (documento da FEAC)

ECA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

VOCÊ SABE COMO EVITAR, IDENTIFICAR E DENUNCIAR?

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa

com Deﬁciência

http://www.pessoacomdeﬁciencia.sp.gov.br/

Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deﬁciência

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-

2010/2009/decreto/d6949.htm

Relatório da Human Rights Watch - Eles ﬁcam

até morrer “Uma vida de isolamento e negligência

em instituições para pessoas com deﬁciência no

Brasil” – Maio 2018

As citações da Cartilha referentes a tipiﬁcação de

crimes foram extraídas do Código Penal, cuja re-

dação é da Lei número 7.209/84 e da Lei Brasileira

de Inclusão (LBI) número 13.146/15.

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